Em 2023 teremos também a entrada das informações sobre processos trabalhistas. A mudança foi publicada no portal do eSocial, para o novo Layout versão S-1.1 Beta, com a inclusão dos eventos referente a esse tipo de processo. Essa ainda não é uma versão final, sendo passível de alterações e ajustes.
A INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.094, DE 15 DE JULHO DE 2022, traz a seguinte alteração a partir de janeiro de 2023: Passam a ser declarados via DCTFWeb as contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas em decorrência de decisões proferidas pela justiça do trabalho, hoje declaradas via Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).
Serão através desses eventos:
- S-2500 – Processo Trabalhista;
- S-2501 – Informações de Contribuições Decorrentes de Processo Trabalhista;
- S-3500 – Exclusão de Eventos – Processo Trabalhista;
- S-5501 – Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista.
Evento S- 2500 – Processo trabalhista
É o evento que registra as informações de processos na justiça do trabalho, também de acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter). São prestadas informações cadastrais e contratuais relativas ao vínculo, às bases de cálculo para recolhimento de FGTS e da contribuição previdenciária do RGPS.
Um aviso importante é que nesse evento não deve ser utilizado para justiça comum ou federal e quem deve enviar é o responsável pelo pagamento da condenação, mesmo em caso de responsabilidade solidária.
Será um evento independente, então não influenciará na folha de pagamento e nem no RET ( Registros de Eventos Trabalhistas) e deverá ser enviado mesmo que não haja recolhimento de FGTS e INSS.
Evento S-2501 – Informações de Contribuições Decorrentes de Processo Trabalhista
Nesse evento são informados os valores retidos tanto de INSS como de IR. Só está obrigado a enviar esse evento quando for recolher contribuições sociais previdenciárias e as destinadas a terceiros e/ou imposto de renda retido na fonte.
O prazo de envio desses eventos acima é até o dia 15 do mês subsequente ao do pagamento referido na decisão ou acordo.
IRRF na DCTFWeb e substituição da DIRF
O novo layout também está relacionado à substituição da SEFIP/GFIP. A versão S-1.1 incorpora os ajustes necessários para a inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na DCTFWeb. Ou seja, os eventos remuneratórios S-1200 e S-1210 são alterados para permitir o recolhimento do IRRF, o que atualmente ocorre via DARF 0561.
DIRF não será substituída no ano-base 2023, mas sim com as informações relativas ao ano de 2024, que seriam declaradas em 2025. Uma nova alteração de layout, a ser publicada no início de 2023, deve contemplar definitivamente as alterações necessárias para a substituição da declaração pelo eSocial.
Linha Protheus – GPE – eSocial – S-2500 – Como gerar os eventos S-2500/S-2501/S-3500
Foi criada uma nova tela para envio de eventos do Processo Trabalhista. Rotina GPEM038.PRW
Obrigatoriedade
A partir de 16 de janeiro do ano que vem, as empresas terão de inserir no eSocial (sistema de registro de informações dos trabalhadores brasileiros) dados de praticamente todas as condenações definitivas na Justiça do Trabalho. Também será obrigatório informar acordos firmados com ex-empregados.
Segundo as regras do manual da nova versão do eSocial (Versão S-1.1), as empresas deverão registrar casos — ações e acordos celebrados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter) — concluídos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Fernando Bueno
Atuando desde 2005 no mercado de tecnologia, desenvolvendo e implantando e sistemas gerenciais, sistemas e sites web e ecommerce.
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